Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce284456
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o ofendido deve promover a liquidação do dano para fins de propositura da ação civil ex delicto, pois é vedado ao juiz fixar valor para reparação dos danos causados pela infração.
- CCerto
- EErrado