Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalModalidades das Penas Restritivas de Direito
- Código
- ce284483
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.
- CCerto
- EErrado