Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Estados — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Estados
- Código
- ce284550
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A CF, ao conferir autonomia aos estados-membros, impõe a observância obrigatória de princípios relacionados ao processo legislativo, de modo que o legislador estadual não pode validamente dispor sobre as matérias reservadas à iniciativa do chefe do Poder Executivo.
- CCerto
- EErrado