Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- ce284563
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-AL
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
De acordo com o entendimento do STF, constitui norma de eficácia restringível o preceito constitucional que veda a prisão civil por dívida, salvo a do responsável por inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.
- CCerto
- EErrado