Questão de Direito Processual Penal — Sentença e Coisa Julgada — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalSentença e Coisa Julgada
- Código
- ce284580
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Ao proferir sentença condenatória, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando a capacidade econômica do condenado.
- CCerto
- EErrado