Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce284607
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Suponha que um estado-membro da Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada legislação federal a esse respeito, as normas estaduais incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.
- CCerto
- EErrado