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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce284657
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-ES
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Normas constitucionais supereficazes ou com eficácia absoluta são aquelas que contêm todos os elementos imprescindíveis para a produção imediata dos efeitos previstos; elas não requerem normatização subconstitucional subsequente, embora sejam suscetíveis a emendas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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