Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
- Código
- ce284686
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, como o de recebimento de medicamento de uso contínuo por pessoa idosa.
- CCerto
- EErrado