Questão de Direito do Consumidor — Prescrição e decadência — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito do ConsumidorPrescrição e decadência
- Código
- ce284693
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Se um consumidor adquirir produto não durável, seu direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caducará em 90 dias, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto.
- CCerto
- EErrado