Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- ce284696
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
- CCerto
- EErrado