Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- ce284710
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
As razões de apelação apresentadas pela defensoria pública, mesmo que fora do prazo legal, devem ser consideradas. Nesse caso, há mera irregularidade, que não compromete o recebimento do recurso, pois o não recebimento poderia constituir ofensa ao princípio da ampla defesa.
- CCerto
- EErrado