Questão de Direito Processual Penal — Recursos Criminais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalRecursos Criminais
- Código
- ce284720
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Nas hipóteses de atuação de defensor público, não prevalece o princípio da voluntariedade dos recursos, o que leva à conclusão de que a falta de interposição de apelo em ataque à decisão contrária aos interesses do réu, por si só, acarreta nulidade.
- CCerto
- EErrado