Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce284721
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Cabe substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, se forem preenchidos os demais requisitos legais, mesmo que o condenado seja reincidente, desde que, em face da condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não tenha sido motivada pela prática do mesmo crime.
- CCerto
- EErrado