Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- ce284729
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
O direito brasileiro não aceita o efeito repristinatório da lei revogada.
- CCerto
- EErrado