Questão de Direito Civil — Direito de Família — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito CivilDireito de Família
- Código
- ce284738
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-ES
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A união estável, entidade familiar prevista na Carta Magna, poderá converter-se em casamento, mediante averbação de pacto antenupcial no registro civil.
- CCerto
- EErrado