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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2009

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce284774
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica)
  1. Areproduziu a maior parte das declarações de direitos constantes do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
  2. Bfoi adotada sem ressalvas pelo Brasil desde o seu início.
  3. Cproíbe o restabelecimento da pena capital nos países que a tenham abolido.
  4. Dnão tratou do direito ao nome.
  5. Eindica a possibilidade de asilo no caso do cometimento de crimes comuns não vinculados à atividade política.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — proíbe o restabelecimento da pena capital nos países que a tenham abolido.

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