Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
- Código
- ce284787
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
A CDC, em consonância com o que foi expressamente consignado nas Regras das Nações Unidas para a Proteção de Menores Privados de Liberdade, garante que
- Aapenas a criança colocada em instituição pelas autoridades competentes para fins de tratamento tem direito a uma revisão periódica dessa colocação.
- Bnenhuma criança seja privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, salvo quando submetida às medidas socioeducativas previstas.
- Ca criança seja tratada com o respeito que merece, a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade.
- Da criança tem direito de manter contato com sua família, por meio de correspondência ou de visitas, após o período mínimo de ressocialização - seis meses -, durante o qual só pode manter contatos externos com a autoridade judiciária competente, a defensoria pública e o núcleo de assistência social do conselho tutelar.
- Etoda criança privada de sua liberdade deve ficar separada dos adultos nas mesmas condições até os doze anos de idade, podendo, a partir de então, conviver com estes, desde que os alojamentos para dormitório sejam separados.