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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2009

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce284792
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.
  1. ASe, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.
  2. BQuando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.
  3. CO encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.
  4. DO inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.
  5. EO prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.

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