Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalDo juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
- Código
- ce284823
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Assinale a opção correta quanto às prerrogativas do acusado no processo penal.
- AO acusado, embora preso, tem o direito de assistir e de presenciar, sob pena de nulidade relativa, os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal, que se realiza, sempre, sob a égide do contraditório; porém, são relevantes, para esse efeito, as alegações do poder público concernentes à dificuldade ou inconveniência de proceder à remoção de acusados presos a outros pontos da própria comarca, do estado ou do país.
- BO acusado tem direito ao contraditório e à plenitude de defesa, sendo que esta última se restringe ao direito à defesa técnica.
- CO réu pode ser processado e julgado com base em leis ex post facto.
- DO comportamento do réu durante o processo, na tentativa de defender-se, presta-se a agravar-lhe a pena, pois a CF não consagra o princípio nemo tenetur se detegere.
- EO réu tem direito de presença e de participação ativa nos atos de interrogatório judicial dos demais litisconsortes penais passivos, quando existentes.