Questão de Direito Processual Penal — Nulidades no Processo Penal — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito Processual PenalNulidades no Processo Penal
- Código
- ce284831
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PI
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Defensor Público
Silvana impetrou habeas corpus alegando a nulidade absoluta de processo criminal em que foi condenada, porque sua defesa foi realizada por advogado licenciado da OAB, e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados. Registra-se que os poderes de representação judicial outorgados ao advogado, ainda que licenciado da OAB, foram ampla e livremente conferidos por Silvana, ciente de sua licença, mediante instrumento de procuração.Considerando a situação hipotética acima e o entendimento atual do STF, assinale a opção correta.
- ANo processo penal, tanto a falta da defesa quanto a deficiência de defesa constituem nulidade absoluta.
- BNa via eleita, Silvana pode tentar demonstrar que não sabia que o patrono constituído estava impossibilitado de exercer a advocacia.
- CO princípio da falta de interesse, tal como estabelecido no CPP, não admite arguição da nulidade por quem tenha dado causa ou concorrido para a existência do vício.
- DO habeas corpus deve ser concedido, porque o patrono de Silvana estava impossibilitado de exercer a advocacia e, por conseguinte, seriam nulos os atos por ele praticados.
- EO habeas corpus deve ser concedido, porque a ilegitimidade do representante da parte é causa de nulidade absoluta.