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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce284841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PI
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Defensor Público
Em relação à aplicação do princípio da insignificância no direito penal, assinale a opção correta.
  1. ASegundo entendimento do STF, tal princípio qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. Segundo entendimento do STJ, é possível a aplicação de tal princípio às condutas regidas pelo ECA.
  2. BNão se aplica tal princípio quando o prejuízo financeiro provocado pela conduta delituosa tiver valor considerável, como, por exemplo, a quantia de R$ 10.000,00, qualquer que seja o crime.
  3. CPara se aferir a insignificância de uma conduta, em tese delituosa, a análise do fato limita-se ao aspecto patrimonial, sendo vedado ao aplicador do direito a consideração de outros elementos.
  4. DTratando-se da conduta de posse de substância entorpecente, ainda que em pequena quantidade, não se admite aplicação desse princípio, segundo a jurisprudência do STF.
  5. EO agente que rouba uma nota de dois reais deve-se beneficiar da aplicação de tal princípio.
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GabaritoA — Segundo entendimento do STF, tal princípio qualifica-se como fator de descaracterização material da tipicidade penal. Segundo entendimento do STJ, é possível a aplicação de tal princípio às condutas regidas pelo ECA.

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