Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce286737
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- IBRAM-DF
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Advogado
Além dos requisitos previstos na Lei n. o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
- CCerto
- EErrado