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Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
Código
ce287632
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Acerca do gerenciamento costeiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 7.661/1988.
  1. AOs municípios podem instituir, por meio de decreto, os respectivos planos municipais de gerenciamento costeiro, observadas as normas e as diretrizes do Plano Nacional.
  2. BA falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.
  3. CEntende-se por praia apenas a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas.
  4. DAs praias são bens de uso especial do povo.
  5. EDe acordo com a lei, o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro não pode criar unidades de conservação permanente na zona costeira.
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GabaritoB — A falta ou o descumprimento, mesmo que parcial, das condições de licenciamento para remembramento do solo, com alterações das características naturais da zona costeira, pode ser sancionada com interdição, embargo ou demolição.

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