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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce287699
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Promotor de Justiça
Assinale a opção correta a respeito da Lei n.º 8.666/1993.
  1. AEsta lei define projeto básico como sendo o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
  2. BA venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.
  3. CSegundo a lei em apreço, é vedado, em caso de empate na licitação, dar preferência a bens produzidos por empresas brasileiras.
  4. DA tomada de preços e o concurso são tipos de licitação.
  5. ENa venda de bens imóveis, a administração deve utilizar a modalidade maior lance ou oferta.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A venda de bens imóveis das autarquias deve ser precedida de autorização legislativa.

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