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Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
Código
ce288052
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-PB
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia
Considerando a legislação acerca dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e o Código Eleitoral, assinale a opção correta.
  1. ACaso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo.
  2. BNos crimes contra a ordem tributária, a delação premiada não é prevista como causa de redução da pena.
  3. COs crimes contra o SFN são de competência da justiça estadual, desde que não haja comprovação de prejuízo a bens da União.
  4. DNenhuma autoridade pode, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, ainda que em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
  5. EEm caso de crime eleitoral praticado por meio de imprensa, aplica-se a Lei de Imprensa e, não, o Código Eleitoral, por força do princípio da especialidade.
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GabaritoA — Caso um indivíduo tenha a guarda doméstica de espécie silvestre não-considerada ameaçada de extinção, que anteriormente apanhara, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, o juiz, considerando as circunstâncias, poderá deixar de aplicar a pena relativa ao crime contra o meio ambiente praticado por esse indivíduo.

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