Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoServiços Públicos
- Código
- ce288082
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-PB
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Delegado de Polícia
A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando
- Ao serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
- Ba concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
- Ca concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
- Da concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
- Eo poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.