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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce288124
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Agente de Polícia
Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AImperatividade é um atributo existente em todos os atos administrativos.
  2. BMotivo é o resultado que a administração quer alcançar com a prática do ato.
  3. CTipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.
  4. DA presunção de legitimidade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria administração pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
  5. EA competência para a prática de ato administrativo nem sempre decorre de lei, e não pode ser objeto de delegação ou de avocação.
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GabaritoC — Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei, aptas a produzir determinados resultados. Trata-se de decorrência do princípio da legalidade, que afasta a possibilidade de a administração praticar atos inominados.

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