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Questão de Direito Financeiro — Competência na Atividade Financeira do Estado e no SFN — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito FinanceiroCompetência na Atividade Financeira do Estado e no SFN
Código
ce288169
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Delegado de Polícia
A respeito dos institutos de direito financeiro, assinale a opção correta.
  1. AÉ possível a edição de medidas provisórias para a abertura de créditos destinados a prover despesas correntes.
  2. BReceita originária é caracterizada pelo constrangimento legal para sua arrecadação, tais como os tributos.
  3. CReceita derivada é aquela que advém da exploração, pelo Estado, da atividade econômica.
  4. DSão iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria orçamentária.
  5. ESegundo a Lei n.º 4.320/1964, o exercício financeiro não coincidirá necessariamente com o ano civil.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — São iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo as leis que disponham sobre matéria orçamentária.

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