Questão de Legislação Processual Penal Especial — Lei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal — CESPE / CEBRASPE 2009
Legislação Processual Penal EspecialLei 10.054 de 2000 - Identificação Criminal
- Código
- ce288199
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Escrivão de Polícia Civil
Assinale a opção correta acerca das disposições da Lei n.º 10.054/2000 (identificação criminal).
- AO civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, ainda que o estado de conservação desse documento impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.
- BPor expressa vedação legal, não será identificado criminalmente o agente que praticar infração de menor potencial ofensivo, ainda que não porte documento de identidade civil.
- CO civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, exceto quando, entre outras hipóteses, houver fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade.
- DSendo necessária a identificação criminal, a autoridade policial não deverá determinar a juntada dos materiais datiloscópico e fotográfico nos autos da comunicação da prisão em flagrante ou nos do IP.
- ECópia do documento de identificação civil apresentada não poderá ser mantida nos autos da prisão em flagrante nem nos do IP, sob pena de responsabilidade funcional da autoridade policial.