Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoControle da administração pública
- Código
- ce288227
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PC-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Escrivão de Polícia Civil
Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.- ANas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a conveniência e a oportunidade da conduta.
- BPoder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo, portanto, caráter derivado.
- CCabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de conveniência e oportunidade firmados pela administração.
- DOs princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do ato praticado.
- ENão compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.