Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- ce288330
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
No âmbito da responsabilidade civil ambiental, o bem jurídico objeto de proteção é o meio ambiente, como bem de uso comum do povo, indisponível e indivisível, suscetível de ser reparado, independentemente de reparação de danos individuais imposto aos titulares do objeto material do dano. Acerca do regime da responsabilidade civil ambiental brasileira, segundo a legislação e jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
- AA responsabilidade civil ambiental independe de culpa.
- BA existência de crime ambiental exclui a busca da responsabilidade civil.
- CEmpresa multada administrativamente não pode ser obrigada a reparar os danos cometidos.
- DNão cabe responsabilização civil ambiental por obra licenciada regularmente.
- EA reparação do dano deve ser feita tendo em vista a capacidade econômica do agente poluidor.