Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- ce288332
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
O licenciamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, é procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais. Acerca da configuração jurídica do licenciamento nos termos da Resolução nº 237/1997 do CONAMA, é correto afirmar que
- Ao licenciamento é obrigatório somente para as atividades arroladas no anexo da Resolução nº 237/1997.
- Bo licenciamento não consubstancia o exercício do poder de polícia.
- Co licenciamento pode ser realizado por meio de uma única licença que agregue a concepção, instalação e operação do empreendimento.
- Dos prazos máximos de vigência para as licenças prévia, de instalação e de operação são distintos.
- Eo órgão ambiental não pode, por decisão motivada, modificar licenças já concedidas.