Questão de Direito Ambiental — Federação e competências em matéria ambiental — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AmbientalFederação e competências em matéria ambiental
- Código
- ce288333
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
O Brasil, como República Federativa, possui forma de Estado que prevê a descentralização do poder. Essa configuração constitucional reflete nas competências legislativas e administrativas ambientais. Com relação a essas informações, assinale a opção correta.
- ACom fulcro no princípio da predominância do interesse, compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça e pesca.
- BMesmo que exista atuação normativa por parte da União, o estado-membro pode tratar das normas gerais.
- CO município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente.
- DO DF não pode legislar concorrentemente com a União na matéria ambiental, por ser a sede da República brasileira.
- EOs estados podem legislar concorrentemente sobre jazidas e minas encontradas em seus territórios.