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Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Código
ce288341
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
Acerca da disciplina legal do endividamento e do crédito público, assinale a opção correta.
  1. ANão se admite a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo, mesmo nos casos de aquisição de títulos da dívida pública para atender a investimento de seus clientes.
  2. BEm casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.
  3. CA dívida decorrente da emissão de títulos de responsabilidade do BACEN não deve ser incluída no montante da dívida pública fundada da União.
  4. DA amortização da dívida pública e o pagamento dos juros correspondentes são classificados como despesas de capital.
  5. EPara fins de apuração da dívida flutuante, são excluídos os restos a pagar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Em casos excepcionais, a pedido do Poder Executivo e mediante justificativas apresentadas pelo Ministério da Fazenda, o limite para concessão de garantias, pela União, pode ser ampliado temporariamente, ultrapassando 60% da sua receita corrente líquida.

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