Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce288402
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
A respeito da celebração de convênios e das disposições constantes da Lei n.º 8.666/1993 e da Instrução Normativa n.o 01/1997, da Secretaria de Tesouro Nacional, assinale a opção correta.
- AA realização de convênio verbal com a União é possível desde que o termo entre os interessados seja realizado posteriormente e com efeitos financeiros retroativos.
- BNão há impedimento para que sejam destinados recursos públicos, como contribuições, auxílios ou subvenções, às instituições privadas com fins lucrativos.
- CÉ possível, após a celebração de convênios pelos interessados, promover aditamento para incluir cláusula que pretenda alterar o seu objeto.
- DNa hipótese de prestação de contas irregular de responsabilidade de ex-gestor público, desde que realizadas as providências para a abertura da tomada de contas especial devida, o ente público não pode ficar impossibilitado de receber transferências voluntárias.
- EAo beneficiário de transferências voluntárias é facultado investir os valores repassados em mercado financeiro de instituição oficial, podendo a receita oriunda dos rendimentos dessas operações ser computada, pelo convenente, como contrapartida.