Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoBens Públicos na Administração Pública
- Código
- ce288405
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
No que se refere ao regime jurídico do domínio público, assinale a opção correta.
- AOs potenciais de energia hidráulica são considerados bens públicos pertencentes aos estados.
- BÉ possível a penhora judicial de bens de uma empresa privada concessionária de serviço público, independentemente de essa medida afetar a continuidade dos serviços prestados, em razão de que seus bens estão sujeitos ao regime jurídico privado.
- CA alienação de bem imóvel afetado a uma autarquia depende, obrigatoriamente, de autorização legislativa, avaliação prévia, interesse público devidamente justificado e realização de licitação.
- DA titularidade das terras devolutas pertence, como regra, à União.
- EOs bens dominicais, por terem destinação pública específica, são considerados bens afetados.