Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- ce288406
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.
- AAs normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.
- BA jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que atendido o interesse público.
- CSegundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.
- DO exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse local.
- EO exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.