Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- ce288407
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
- AO motivo, considerado o pressuposto de fato que antecede a prática do ato, somente pode ser vinculado.
- BOs atos administrativos que dependem de aprovação, tais como o parecer e o laudo técnico, são classificados pela doutrina como atos administrativos complexos.
- CQuanto aos efeitos do ato administrativo, a licença, a homologação e a isenção são exemplos de atos administrativos declaratórios.
- DIndependentemente do tipo de vício em que incorra o ato administrativo, a convalidação será sempre possível, desde que assegurados os efeitos retroativos à data em que o mesmo foi praticado.
- ESe a administração pública pune um funcionário pela prática de infração diversa da efetivamente cometida, ela incorre em vício quanto ao motivo, razão pela qual, segundo a doutrina, a situação configura hipótese de inexistência dos motivos.