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Questão de Direito Administrativo — Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoEntidades Paraestatais ou Terceiro Setor
Código
ce288408
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
Quanto às organizações sociais e às organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.
  1. AOrganização social é a qualificação jurídica conferida a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, para desempenhar serviço público de natureza social. Referida qualificação somente pode ser outorgada e cancelada mediante lei.
  2. BO órgão de deliberação superior da organização social não pode ter representante do poder público.
  3. CTanto a organização social quanto a organização da sociedade civil de interesse público recebem ou podem receber delegação para a gestão de serviço público.
  4. DA organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
  5. EOs estados-membros e os municípios não podem firmar ajustes com as organizações civis de interesse público qualificadas pela União.
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GabaritoD — A organização civil de interesse público pode perder a qualificação a pedido ou mediante decisão em processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

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