Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- ce288409
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PE
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Procurador do Estado
No que se refere aos consórcios públicos, assinale a opção correta.
- APor constituírem associações formadas por pessoas jurídicas políticas, os consórcios públicos somente podem ser criados com personalidade jurídica de direito público e mediante autorização legislativa.
- BPara cumprir seus objetivos, o consórcio público poderá receber contribuições e subvenções sociais de outras entidades e órgãos do governo.
- CA retirada do ente da Federação do consórcio público prejudica as obrigações já constituídas, em especial os contratos de programa.
- DO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação do protocolo de intenções, mediante ato do respectivo chefe do Poder Executivo.
- EOs entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público por meio de contrato de rateio, admitindo-se a aplicação de tais recursos no atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.