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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce288412
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PE
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Procurador do Estado
Quanto à atividade administrativa do Estado e à administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
  1. ASegundo a doutrina, na descentralização por serviço, o poder público mantém a titularidade do serviço e o ente descentralizado passa a deter apenas a sua execução.
  2. BA desconcentração consiste na distribuição de competência de uma para outra pessoa física ou jurídica.
  3. CA fundação instituída pelo Estado com personalidade jurídica de direito privado se sujeita inteiramente a esse ramo do direito.
  4. DAs empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas e extintas mediante autorização legal, têm personalidade jurídica de direito privado, possuem a mesma forma de organização ou estruturação e, ambas, desempenham atividade de natureza econômica.
  5. EA autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída.
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GabaritoE — A autarquia configura pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, sujeita ao princípio da especialização, o qual a impede de exercer atividades diversas daquelas para as quais foi constituída.

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