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Questão de Direito Previdenciário — Salário de Contribuição — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito PrevidenciárioSalário de Contribuição
Código
ce289151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RN
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Assessor Técnico Jurídico
Segundo a CF, é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Pela jurisprudência do STF, essa norma constitucional não assegura a extensão a servidores inativos de vantagem condicionada ao exercício de determinada função
  1. CCerto
  2. EErrado
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