Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce289171
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Assessor Técnico Jurídico
O princípio da reserva legal impõe que todas as pessoas jurídicas integrantes da administração indireta de qualquer dos poderes, seja qual for a esfera administrativa a que estejam vinculadas, só podem ser instituídas se autorizadas por lei.
- CCerto
- EErrado