Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- ce289203
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RN
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Assessor Técnico Jurídico
O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.
- CCerto
- EErrado