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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce289282
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-TO
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista de Controle Externo - Direito
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AO ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.
  2. BA característica que aponta pela coercibilidade dos atos administrativos em face daqueles que se encontram no seu círculo de incidência é a da auto-executoriedade.
  3. CAtos compostos são aqueles cuja vontade final da administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.
  4. DO registro de aposentadoria dos servidores públicos, pelo Tribunal de Contas da União, é exemplo de ato composto, conforme entendimento do STF.
  5. EA licença é definida como ato discricionário por meio do qual a administração pública consente ao particular o desempenho de certa atividade.
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GabaritoA — O ato administrativo é nulo quando o motivo se encontrar dissociado da situação de direito ou de fato que determinou ou autorizou a sua realização. A vinculação dos motivos à validade do ato é representada pela teoria dos motivos determinantes.

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