Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce290031
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Administrativa
Nenhuma situação jurídica pode perdurar no tempo se estiver em confronto com a CF, sendo fundamental a observância dos princípios constitucionais. A administração pública, em especial, deve nortear a sua conduta por certos princípios. Na atual CF, estão expressamente informados os princípios da
- Aimpessoalidade, legalidade, publicidade e indisponibilidade.
- Beficiência, publicidade, impessoalidade e moralidade.
- Clegalidade, moralidade, impessoalidade e continuidade dos serviços públicos.
- Dindisponibilidade, legalidade, moralidade e autotutela.
- Elegalidade, publicidade, hierarquia e moralidade.