Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2009
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- ce290062
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TRE-MA
- Ano
- 2009
- Nível
- Superior
- Cargo
- CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação aos serviços públicos e aos agentes administrativos, assinale a opção correta.
- AA prestação de serviço público não abrange o desempenho de atividades de natureza comercial e industrial.
- BNo contrato de concessão de serviço público, havendo a encampação, o concessionário não tem direito à indenização por eventuais prejuízos.
- CA autorização de serviço público constitui ato administrativo bilateral, vinculado e precário.
- DOs empregados públicos são contratados sob regime da legislação trabalhista, aplicável com as alterações oriundas da CF, bem como mediante as derrogações promovidas pelos estados no âmbito das respectivas constituições estaduais.
- ENão se exige a realização de concurso público para o exercício de função pública.