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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
ce290064
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
  1. AOs recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.
  2. BA reclamação constitui modalidade de recurso administrativo por meio do qual é veiculada denúncia de irregularidades perante a própria administração pública ou perante os demais entes de controle.
  3. CAs constituições estaduais podem estabelecer outras modalidades de controle do Poder Legislativo sobre a administração pública além das previstas na CF.
  4. DInvade o mérito do ato administrativo o exame, pelo Poder Judiciário, dos motivos que levaram à prática desse ato.
  5. EConfigura controle interno, decorrente da autotutela, aquele exercido pela própria administração sobre os atos administrativos praticados no âmbito da administração pública direta e da indireta.
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GabaritoA — Os recursos administrativos terão efeito suspensivo somente quando houver previsão legal expressa.

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