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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
ce290065
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Nível
Superior
Cargo
CESPE - - Analista Judiciário - Área Judiciária
No tocante aos atos administrativos, assinale a opção correta.
  1. AA imperatividade é atributo presente em todos os atos administrativos, inclusive naqueles que conferem direitos solicitados pelos administrados e nos atos enunciativos.
  2. BA tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.
  3. CA permissão é ato administrativo bilateral e vinculado pelo qual a administração faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público.
  4. DA revogação do ato administrativo produz efeitos ex tunc.
  5. EO ato administrativo se sujeita ao regime jurídico de direito público ou de direito privado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A tipicidade é atributo do ato administrativo constante unicamente nos atos unilaterais, razão pela qual não se faz presente nos contratos celebrados pela administração pública.

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