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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2009

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce290113
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRE-MA
Ano
2009
Nível
Médio
Cargo
CESPE - - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Acerca da organização administrativa, assinale a opção correta.
  1. ADo ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.
  2. BNo processo de descentralização administrativa, há distribuição de competências materiais entre unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica.
  3. CA criação de determinado órgão prescinde de autorização legislativa do chefe do Poder Executivo.
  4. DOs órgãos possuem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual é amplamente aceita pelos tribunais a sua capacidade processual para estar em juízo.
  5. EOcorre desconcentração administrativa quando determinada entidade federativa cria autarquia mediante lei específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Do ponto de vista orgânico, a administração pública compreende as diversas unidades administrativas (órgãos e entidades) que visam cumprir os fins do Estado.

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